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O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favor\u00e1vel ao Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari permitindo que a gest\u00e3o municipal tenha flexibilidade na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para 2025. A decis\u00e3o suspende a restri\u00e7\u00e3o imposta pela C\u00e2mara Municipal, que havia reduzido drasticamente o percentual de abertura de cr\u00e9ditos suplementares de 100% para apenas 2%.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi tomada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito contra o dispositivo da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual que limitava de forma in\u00e9dita a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento pelo chefe do executivo municipal. A relatora do caso, desembargadora N\u00e1gila Maria Sales Brito, considerou que a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo Legislativo municipal comprometia a efici\u00eancia administrativa e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o municipal sustentou que a modifica\u00e7\u00e3o violava princ\u00edpios constitucionais, como a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a razoabilidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m disso, alegou que as emendas, aprovadas ainda pela legislatura passada, n\u00e3o passaram por um estudo pr\u00e9vio de impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ) destacou no processo que \u201chouve ofensa ao art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da CF\/88, na medida em que as emendas legislativas n\u00e3o foram precedidas de estudo de impacto financeiro, o que justifica a concess\u00e3o parcial da cautelar da limita\u00e7\u00e3o de 2%.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cRestringir a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ao montante de 2% representa, na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia quase total de flexibilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, fundamental para a viabilidade do desempenho das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Executivo Municipal, malferindo o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia\u201d, afirmou a desembargadora na decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favor\u00e1vel ao Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari permitindo que a gest\u00e3o municipal tenha flexibilidade na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para 2025. A decis\u00e3o suspende a restri\u00e7\u00e3o imposta pela C\u00e2mara Municipal, que havia reduzido drasticamente o percentual de abertura de cr\u00e9ditos suplementares de 100% para apenas 2%. A medida foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-5692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camacari"],"yoast_head":"\n