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Corte solicita esclarecimento de Elinaldo e Fl\u00e1vio em at\u00e9 20 dias.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (TCM-BA), atrav\u00e9s da conselheira Aline Peixoto, determina a suspens\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1171\/2024, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio em Cama\u00e7ari e exige esclarecimentos em at\u00e9 20 dias do atual prefeito Elinaldo Ara\u00fajo (Uni\u00e3o) e do presidente da C\u00e2mara, Fl\u00e1vio Matos (Uni\u00e3o). A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Corte nesta sexta-feira (8).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com den\u00fancia feita ao TCM pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), o PLC, que foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal em 30 de outubro sob car\u00e1ter de urg\u00eancia, serviria para beneficiar \u201ccabos eleitorais que \u2018sustentaram\u2019 a campanha\u201d. Atrav\u00e9s do processo n\u00b0 24669e24, o pol\u00edtico argumenta que o Projeto de Lei n\u00e3o apresenta mudan\u00e7as significativas no Refis em rela\u00e7\u00e3o ao que estava em vigor desde 2023, pela lei n\u00ba 1.842\/2023; teria como objetivo prejudicar a nova gest\u00e3o e violaria a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO interesse existente no projeto s\u00e3o apenas dois: o principal \u00e9 prejudicar a Administra\u00e7\u00e3o, retirando receita a fim de inviabilizar a gest\u00e3o vindoura; o segundo \u00e9 beneficiar empres\u00e1rios que atuaram na campanha eleitoral\u201d, diz trecho da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o Tribunal de Contas afirma que as circunst\u00e2ncias da tramita\u00e7\u00e3o do PLC atestam risco de dano grave ao tesouro p\u00fablico municipal e representam \u201cposs\u00edvel ofensa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tagner defende ainda que o envio do projeto \u00e0 C\u00e2mara tr\u00eas dias ap\u00f3s a derrota do grupo pol\u00edtico do atual prefeito na disputa pela prefeitura reiteram os \u201cfins eleitoreiros\u201d do programa, \u201csendo para compensa\u00e7\u00e3o daqueles que investiram na campanha eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O projeto foi aprovado em sess\u00e3o da C\u00e2mara nesta quinta-feira (7). O Refis \u00e9 um programa que incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de benef\u00edcios aos contribuintes junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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