A Prefeitura de Cama\u00e7ari instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (PRF ISS 2026) por meio da Lei Municipal no 2.056, de 3 de Setembro de 2026. A iniciativa, que ter\u00e1 in\u00edcio no dia 10 de setembro, pr\u00f3xima quinta-feira, busca oferecer aos contribuintes condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para regularizar d\u00e9bitos de ISS junto ao munic\u00edpio, com descontos sobre multas e juros, tanto para pagamento \u00e0 vista quanto parcelado.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser inclu\u00eddos no programa, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), independente se s\u00e3o ou n\u00e3o constitu\u00eddos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o ajuizados, inclusive d\u00e9bitos remanescentes de parcelamentos anteriormente rescindidos ou ainda ativos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto estabelece que poder\u00e3o participar contribuintes com d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 10 de junho de 2026 ou relacionados a fatos geradores realizados at\u00e9 maio de 2026. D\u00e9bitos de ISS declarados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) de empresas desse regime tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos, salvo diferen\u00e7as apuradas em fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal que n\u00e3o estejam submetidas ao recolhimento unificado.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais benef\u00edcios previstos est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros para pagamento em parcela \u00fanica. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto ser\u00e1 de 90% para pagamento em at\u00e9 2 (duas) parcelas, 80% em at\u00e9 4 (quatro) parcelas. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 50% nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios relacionados exclusivamente \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 4 (quatro) parcelas mensais, com valor m\u00ednimo de R$ 150 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para as demais pessoas jur\u00eddicas, observando-se ainda a regra de que a parcela de ades\u00e3o dever\u00e1 corresponder a, no m\u00ednimo, 10% do cr\u00e9dito consolidado quando esse percentual for superior aos valores m\u00ednimos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 18 de dezembro de 2026 e ser\u00e1 efetivada mediante o pagamento integral do d\u00e9bito \u00e0 vista ou da primeira parcela dentro do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que o PRF ISS 2026 inova em incluir como benefici\u00e1rio o propriet\u00e1rio de obra de constru\u00e7\u00e3o civil uni residencial, pessoa f\u00edsica ou microempreendedor individual, com Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o expedido, podendo o mesmo declarar e recolher o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, com o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de 20 % (vinte por cento) da base de c\u00e1lculo estimada a partir do Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), desde que os fatos geradores tenham sido realizados at\u00e9 o m\u00eas de maio de 2026, sendo este benef\u00edcio extensivo ao propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou microempreendedor individual, de im\u00f3veis j\u00e1 constru\u00eddos, ou em constru\u00e7\u00e3o, sem a eventual expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n