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A Secretaria da Fazenda de Cama\u00e7ari (Sefaz) informa que foram emitidos Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem estabelecimento no munic\u00edpio e apresentam pend\u00eancias relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o municipal. A medida \u00e9 resultado de procedimento de verifica\u00e7\u00e3o cadastral e busca promover a regulariza\u00e7\u00e3o das empresas perante o munic\u00edpio, conforme as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi realizada no dia 17 de julho e os documentos foram disponibilizados por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN). A pasta refor\u00e7a, ainda, que a emiss\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o n\u00e3o representa a exclus\u00e3o definitiva e imediata do regime. Os contribuintes notificados t\u00eam a possibilidade de impugnar o Termo de Exclus\u00e3o no prazo de 30 dias ou regularizar a pend\u00eancia em at\u00e9 90 dias, contados a partir da ci\u00eancia do documento.<\/p>\n\n\n\n
A Sefaz Cama\u00e7ari orienta as empresas alcan\u00e7adas pela medida a consultarem o DTE-SN e adotarem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para regulariza\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no Simples Nacional, j\u00e1 que se n\u00e3o providenciarem a inscri\u00e7\u00e3o municipal, poder\u00e1 haver a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou a irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando exig\u00edvel, constitui hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 perman\u00eancia no Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006 e na Resolu\u00e7\u00e3o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) n\u00ba 140\/2018. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas do Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 1.039\/2009, tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal Municipal para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n