Contribuintes camaçarienses que optaram em parcelar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referente ao exercício 2025, tiveram até ontem (10/09) para pagar a ultima parcela sem multa. Quem perdeu o prazo pode requerer uma nova guia por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), gerido pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).
Um contribuinte, que esqueceu de pagar ontem, solicitou nesta quinta-feira (11), um novo “DUA – Documento Único de Arrecadação” e deixou tudo certo. “Como foi apenas um dia de atraso, a multa para mim foi irrisória, acho válido deixar tudo certo com o setor tributário” disse o empresário, que pediu para o site Compartilha Bahia dar publicidade nessa questão, que é de suma importância.
O acesso para o STM está disponível aqui.
Microempreendedores individuais (MEIs) que iniciaram as atividades no decorrer de 2024, e que tenham permanecido nessa condição durante todo o exercício, estão dispensados do pagamento da TFF esse ano. Também foram isentas as microempresas e empresas de pequeno porte, que juntas aos referidos MEIs representam um universo de 18.675 contribuintes.
Obrigatório, esse tributo municipal tem como objetivo garantir, por meio da fiscalização, o cumprimento das normas administrativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), no Código Urbanístico e Ambiental, e no Código de Polícia Administrativa, especialmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo pelo estabelecimento, bem como à higiene, costumes, ordem pública e segurança.
Manter a regularidade no pagamento da TFF é fundamental para a boa gestão dos negócios, assim como para atender às crescentes demandas da comunidade, evitando, desta forma, sanções legais. A taxa é devida integralmente, salvo nos casos em que o pedido de baixa da inscrição municipal tenha sido protocolado até o último dia útil de dezembro de 2024.
A Sefaz está à disposição para esclarecimentos por meio de call center, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível entrar em contato pelo canal Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
