Tem se tornado comum em Camaçari (BA), principalmente a partir de janeiro de 2025, alguns vereadores entrarem em órgãos públicos, como unidades de saúde, maternidade e CRAS, para supostamente exercerem um poder de fiscalização, que eles evocam para si, mas que não existe.
Na verdade o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, prevê que, externamente, ou seja, fora de sua sede, o Poder Legislativo sempre será representado por seu presidente ou por comissões eleitas regimentalmente.
Para obter informações dos órgãos municipais exercer seu papel de fiscalizador, o vereador individualmente deve solicitar a Mesa Diretora, que a mesma requeira para ele, junto aos responsáveis por prestar tais esclarecimentos em cada setor do serviço público. O vereador pode inclusive convocar servidores para responder perguntas e dar explicações, mas sempre através de solicitação via Mesa Diretora, muitas delas tendo que ser aprovadas em plenário.
Portanto, invadir CRAS, Posto de Saúde, ofender servidores, dando carteirada de vereador, não passa de grosseria e falta de educação. Pois os vereadores possuem uma excelente estrutura, uma Lei Orgânica, um Regimento Interno, e todo respaldo constitucional para exercerem com ética e lisura o seu mandato.
Importante lembrar que recentemente foi noticiado que após o vereador Wladimir Canuto (Avante) de Felício dos Santos, em Minas Gerais, invadir a sala vermelha de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da cidade e interferir no atendimento de um idoso de 93 anos em parada cardiorrespiratória morreu. A prefeitura da cidade acusa o vereador de “invasão abrupta e injustificada” e que a atitude transcende o exercício da vereança. O vereador esta sendo investigado, agora, segundo informações, por homicídio doloso.
Agressões verbais, muitas vezes aos gritos, contra servidores no exercício de sua função, pode provocar sérios danos a saúde dos mesmos e desequilíbrio no serviço público.
Para terminar, é bom que os servidores das unidades municipais, cobrem dos vereadores quando eles extrapolarem o senso comum da educação, para que eles mostrem uma cópia do Regimento Interno ou da Lei Orgânica, onde consta que eles possuam poder para invadir e destratar os trabalhadores. Eles nunca mostrarão isso, porque simplesmente, eles não possuem esse poder.
