CCJ aprova projetos que tratam de recursos para implantação do transporte público de Camaçari
A Câmara de Camaçari segue atenta e protagonista no movimento a favor do retorno do serviço de transporte público municipal. Para isso, realizou, na manhã desta terça-feira (04/02), a 4ª Sessão Extraordinária para leitura de projetos de lei que tratam da destinação de recursos do orçamento municipal para a implantação do sistema de transporte.
Foram lidos o Projeto de Lei Nº 1175/2025, que autoriza o repasse financeiro do Tesouro Municipal e a concessão de subsídio tarifário mensal ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Camaçari, e o PL Nº 1177/2025, que a abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 40,7 milhões, aproximadamente, para esse fim.
Após a leitura, as matérias foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na oportunidade, que contou também com a presença de diversos parlamentares da Casa, o presidente do colegiado, vereador Dr. Samuka (PRD) apontou algumas fragilidades na redação do projeto, que poderiam representar prejuízos futuros no processo de implantação do sistema de transporte.
“Nós antecipamos a reunião da nossa comissão porque entendemos que esse é um tema urgente para a cidade. Mas, detectamos no texto que nos foi enviado algumas questões que podem representar fragilidades que prejudiquem futuramente o funcionamento do sistema de transporte. Por isso, reafirmamos aqui o nosso compromisso em dar celeridade aos projetos que representam avanços para o município, mas de maneira responsável e transparente, que é como essa Casa Legislativa deve funcionar”, ratificou.
Por sugestão do vereador Tagner Cerqueira (PT), líder da Bancada do Governo, a CCJ recebeu o gestor da Superintendência de Trânsito e Transporte Públicos, Edmilson Souza Santos, o secretário de Serviços Públicos, Hidemburgo Teles, além de integrantes da Secretaria da Fazenda. Durante o debate, que se estendeu durante toda a manhã, foram expostos os questionamentos e pontuações dos parlamentares e, em contrapartida, apresentadas as justificativas e esclarecimentos por parte do Poder Executivo. Entre as questões debatidas estiveram a criação de previsão orçamentária para o setor de transporte público municipal, que não existe nas legislações em vigor, os parâmetros para formulação da tarifa que será cobrada para a utilização do serviço em sua fase emergencial, bem como sobre a implantação da gratuidade no transporte público, dentre outras pautas.
Em seguida, a CCJ retomou a reunião para elaboração do parecer sobre as matérias, que foram aprovadas com emendas modificativas e supressivas, com objetivo de atender questões constitucionais e de legalidade. Os projetos seguem agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que discutirá de maneira mais aprofundada questões relacionadas ao orçamento relacionado ao tema. Só depois de tramitar nas comissões pertinentes é que os projetos voltam ao plenário da Câmara para discussão e votação em dois turnos.
