IMG-LOGO
Ultimas Noticias: Moradora de Salvador procura em Camaçari sua irmã que é filha de Diva com o borracheiro José Alves Lopes Bahia chega a 12.530 óbitos por covid-19 65 pessoas são infectadas neste domingo em Camaçari Referência nacional Rute Carvalhal é convidada pelo Crea de outro Estado para live em homenagem a mulher Morre com sintomas de covid o senhor Jovino, pai do poeta Ivan Antônio.
ACM Neto sanciona Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa
30/06/19 as 03:33 am

 

O prefeito ACM Neto sancionou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Aprovado pelos vereadores, o documento visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador. A lei que institui o estatuto foi publicada na edição desta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Município.
 
Entre as diversas ações previstas para promover a igualdade racial está a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), que, articulada a outras entidades, vai definir, implementar e acompanhar políticas públicas municipais de enfrentamento e superação a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial e religiosa.
 
O financiamento das políticas de promoção da igualdade racial será constituído por recursos do orçamento de diversas secretarias municipais e poderá também ser oriundo de convênios e de parcerias nacionais e internacionais. As ações previstas no estatuto destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos diversos setores sociais, como a da educação, cultura, esporte, segurança, financiamento público e acesso à terra, entre outros.
 
A Prefeitura de Salvador dedicará uma atenção especial às manifestações culturais, históricas e religiosas da população negra, fomentando a formação continuada de professores da rede pública municipal para a elaboração de material didático que assegure o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.
 
Além disso, o estatuto prevê o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais preservadas pelas sociedades negras, como os blocos afro, afoxés, grupos de samba entre outros. Após a sanção, a Lei Nº 9.451/2019, que institui o estatuto, tem até 90 dias para ser regulamentada.
 
Regularização fundiária e moradia – Será um dever do município promover a regularização fundiária e o fortalecimento das comunidades remanescentes de quilombos e de povos que, historicamente, têm preservado as suas tradições africanas e afro-brasileiras. Essa regularização fundiária se estenderá ainda aos templos onde são realizados os cultos das religiões de matriz africana.
 
O direito à moradia adequada da população negra também será contemplado com políticas públicas que promovam, não apenas melhorias a esses espaços, como também infraestrutura urbana e equipamentos comunitários adequados.
 
Trabalho – Uma das ações previstas para a igualdade de acesso ao trabalho é a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para cargos da administração pública direta e indireta. O setor privado será estimulado pelo município a adotar igual medida, por meio de incentivos.
 
Para se certificar de que a diversidade e a diferença racial está sendo respeitada na administração pública, a Prefeitura promoverá um censo a cada cinco anos, verificando a composição dos servidores públicos municipais, adotando medidas necessárias para atingir a equidade racial e de gênero, quando necessário.